Despacho Decisão Monocrática em 01/06/2010 – AC Nº 122855 MINISTRO ARNALDO VERSIANI AÇÃO CAUTELAR No 1228-55.2010.6.00.0000 – ITAMARAJU – BAHIA.
Manoel contrato intermitente pode ser efetivado Pedro Rodrigues Soares, vice-prefeito eleito do Município de Itamaraju/BA e atualmente no exercício do cargo de prefeito daquele município, devido à renúncia do candidato eleito ao cargo de prefeito, propõe ação cautelar, com pedido liminar, contra a Coligação É a Hora e a Vez de Itamaraju, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral nº 12.685, em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve decisão do juízo eleitoral, que julgou parcialmente procedente ação de impugnação de mandato eletivo, por entender evidenciado o abuso do poder econômico.